Art. 1 do Lei nº 3.288, de 20 de Outubro de 1957

Art. 1 - E’ aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$ 139 516,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos) para atender ao pagamento devido ao Ministro Antônio Pereira Braga, aposentado do Tribunal de Segurança Nacional, no período de 1 de fevereiro até 1951 até 11 de março de 1953.