Art. 2 - Aplica-se, também, o artigo 1º desta lei aos suboficiais da antiga Aviação Naval transferidos para o Ministério da Aeronáutica em 1941, desde que preencham as condições estabelecidas no parágrafo anterior.
Lei nº 3.289, de 22 de Outubro de 1957Ementa Estende aos suboficiais da Marinha de Guerra e da antiga Aviação Naval os benefícios da Lei n° 1.037, de 31 de dezembro de 1949 (Dispõe sobre a promoção de subtenentes do Exército).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.289, de 22 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.289
- Ano
- 1957
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