LegislacaoEmenta Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
Legislacao
Lei nº 3.663, de 16 de Novembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.663
- Ano
- 1959