LegislacaoEmenta Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares.
Legislacao
Lei nº 3.900, de 8 de Junho de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.900
- Ano
- 1961