Art. 43 - Ficam alterados os padrões de vencimentos do Diretor-Geral do Instituto Nacional de Tecnologia e dos (seis) 6 Delegados Regionais de Seguros do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, constantes do Anexo II, item I, A e B, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, de 3-C e 7-C para 2-C e 5-C respectivamente.
Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961Ementa Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 43 do Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.048
- Ano
- 1961
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