Art. 6 do Lei nº 4.056, de 14 de Abril de 1962

Art. 6 - O Ministério da Agricultura, mediante convênio, poderá transferir para entidade educacional idônea, a Administração da Escola Agrícola, de Frederico Westphalen, e, bem assim, a utilização dos recursos previstos no art. 5º.