Art. 9 do Lei nº 4.069-A, de 12 de Junho de 1962

Art. 9 - A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes e as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão organizadas e definidas em estatutos a serem elaborados pelo Conselho Diretor dentro de 60 (sessenta) dias da vigência desta lei e sujeitos à aprovação do Poder Executivo.