Art. 23 - Com o aproveitamento dos extranumerários, previstos nesta lei, ficam extintas as Tabelas de Extranumerários Mensalistas dos Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar (Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960).
Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 23 do Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.083
- Ano
- 1962
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.