Art. 24 - A Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952, continua em vigor, para funcionários pertencentes aos Quadros de que trata o artigo 1º da presente lei, com as alterações constantes dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.890, de 18 de abril de 1961.
Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 24 do Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.083
- Ano
- 1962
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