Art. 26 - Ficam transferidas da Subconsignação 1.1.04, para a Subsconsignação 1.1.01, as dotações constantes do Anexo 5 - Poder Judiciário, Subanexo 5.03 - Justiça Militar, 01 - Superior Tribunal Militar e 02 - Auditorias - Despesas Ordinárias, Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, do Orçamento da União.
Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 26 do Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.083
- Ano
- 1962
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