Art. 27 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes desta lei.
Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 27 do Lei nº 4.083, de 24 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.083
- Ano
- 1962
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