Art. 4 do Lei nº 4.084, de 30 de Junho de 1962

Art. 4 - Os profissionais de que trata o art. 2º, letras a e b desta lei, só poderão exercer a profissão após haverem registrado seus títulos ou diplomas na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.