Art. 28 - O levantamento anual das contas, com base nos lançamentos mensais, e a relação completa e circunstanciada de todos quantos tenham recebido, administrado ou guardado bens, dinheiro ou valores do D.N.O.S., em cada exercício, deverão ser encaminhados...(VETADO) ... ao Tribunal de Contas da União... (VETADO) ...
Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962Ementa Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.089
- Ano
- 1962
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