Art. 3 do Lei nº 4.096, de 18 de Julho de 1962

Art. 3 - A autorização para a exploração de apostas sôbre competições hípicas será concedida através de carta-patente do Ministério da Agricultura. Parágrafo 1º As entidades solicitantes elaborarão o Plano dos Concursos, contendo os regulamentos das diversas modalidades de apostas e o arquivarão no órgão competente do Ministério da Agricultura que o publicará no Diário Oficial para conhecimento público. Parágrafo 2º As entidades atualmente e autorizada a realizar competições hípicas com exploração de apostas se adaptarão às disposições desta lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua vigência, assegurada a continuidade do atual sistema até que seja emitida a respectiva carta-patente. Parágrafo 3º Quaisquer modificações no Plano dos Concursos, a que se refere o parágrafo primeiro, só entrarão em vigor depois de arquivadas no Ministério da Agricultura e publicadas.