Art. 14 do Lei nº 4.109, de 27 de Julho de 1962

Parágrafo único - Os juízes eleitorais desdobrarão as seções eleitorais atualmente existentes, para cumprimento do disposto neste artigo. Os eleitores excedentes em relação a cada uma delas passarão a constituir outra seção eleitoral, sob a mesma designação numérica, acrescida de uma letra que a identifique e distinga daquela de que se haja desdobrado.