Art. 16 - O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, (VETADO) terá a duração de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - (VETADO).
Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962Ementa Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.117
- Ano
- 1962
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