Art. 2 - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a assinar o acôrdo de constituição da “Organização de Cooperação Comercial”, com sede em Genebra, Suíça, conforme texto anexo, e cuja principal missão será administrar. o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Lei nº 4.138, de 17 de Setembro de 1962Ementa Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.138, de 17 de Setembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.138
- Ano
- 1962
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