Art. 38 do Lei nº 4.153, de 28 de Novembro de 1962

Art. 38 - O artigo 287, § 2º, do Regulamento do Impôsto de Consumo passa a vigorar com a seguinte redação: "O início do procedimento alcança todos aquêles que estejam diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal.