Art. 7 - Dentro de sessenta dias da instalação, a Escola encaminhará ao Ministério da Educação e Cultura o projeto de seu Regimento a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Lei nº 4.170, de 5 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sobre funcionamento de novos cursos na Escola de Engenharia de Uberlândia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 4.170, de 5 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.170
- Ano
- 1962
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