Art. 214 - A taxa prevista no artigo anterior grava os terrenos ou edificações situados nas zonas urbanas ou destinadas a expansão urbana e é devida pelo proprietário ou justo possuidor ou porque tenha sôbre tais bens direito real de enfiteuse, usufruto, uso ou habitação.
Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962Ementa Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 214 do Lei nº 4.191, de 24 de Dezembro de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.191
- Ano
- 1962
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