LegislacaoEmenta Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.
Legislacao
Lei nº 4.198, de 28 de Janeiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.198
- Ano
- 1963