Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 28 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Reynaldo de Carvalho Filho Paulo Pinheiro Chagas ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.198, de 28 de Janeiro de 1963Ementa Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.198, de 28 de Janeiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.198
- Ano
- 1963
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