Art. 26 do Lei nº 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963

Art. 26 - As emprêsas beneficiadas pelos favores desta lei se obrigarão a atender, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, uma vez em cada sessão legislativa, às requisições de uma passagem de ida e volta ao Estado que representa o Congressista, feita pelo secretário da Casa a que pertence, para cada dependente seu, sem prejuízo dos atuais descontos já em vigor.