Lei nº 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963 | JusConsulta

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Lei nº 4.200, de 5 de Fevereiro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.200
Ano: 1963

Ementa

Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.

Artigos(29)

Art. 1Das subvenções e contribuições
Art. 2Do “Plano de Integração Nacional”

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