Art. 3 - Na elaboração do “Plano de Integração Nacional”, o Ministério da Aeronáutica considerará, primordialmente, os seguintes fatores:
a) - o interêsse público da ligação;
b) - a manifesta inconveniência da execução do serviço com outro tipo de equipamento superior ou a impraticabilidade da operação com êste último;
c) - a substituição do equipamento em decorrência do aumento da densidade de tráfego e da melhoria gradativa da infra estrutura;
d) - o estabelecimento de tarifas adequadas às condições econômicas da região.