Art. 19 - Os balanços anuais do Departamento aprovados pelo Conselho e Ministros da Viação e Obras Públicas, serão, em tempo próprio, enviados à Contadoria-Geral da República para publicação conjuntamente com os balanços gerais da União.
Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963Ementa Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.213
- Ano
- 1963
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