Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963 | JusConsulta

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Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.213
Ano: 1963

Ementa

Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.

Artigos(39)

Art. 1Da natureza, sede e fôro
Art. 2

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Art. 3Das atribuições

Art. 4Da organização

Art. 5Do Conselho Nacional de Portos e Vias Navegáveis

Art. 6

Art. 7

Art. 8Da Diretoria Geral

Art. 9

Art. 10Da Delegação do Tribunal de contas (D.T.C.)

Art. 11Do Fundo Portuário Nacional (F.P.N.)

Art. 12Da Receita, Patrimônio e Contabilidade

Art. 25Das Administrações dos Portos

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