Art. 4 do Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

Art. 4 - O D. N. P. V. N. tem a seguinte organização básica: I) Órgão Deliberativo Conselho Nacional de Pôrtos e Vias Navegáveis (CNPVN);' II) Órgãos Executivos;