Art. 3 do Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

a) - superintender, orientar, controlar e fiscalizar a política de portos e vias navegáveis da União;

b) - exercer tôdas as atividades que couberem à administração federal no setor de portos e vias navegáveis, no âmbito da viação e obras públicas;

c) - estudar, planejar, projetar, programar, orientar, superintender, promover e executar ou fiscalizar obras e serviços de melhoria ou desenvolvimento dos portos e vias navegáveis, de proteção e defesa das costas e margens das vias navegáveis e de recuperação de áreas que interessem aos mesmos;

d) - cooperar com outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e autárquica, para a realização de obras e serviços que digam respeito a portos e vias navegáveis; e objetivos correlatos;

e) - supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos a cargo da União e de concessionários;

f) - administrar os portos que vierem a ser incorporados ao D. N. P. V. N., desde a incorporação e até que seja estruturada a organização definitiva para os mesmos;

g) - supervisionar e fiscalizar os portos não organizados, qualquer que seja a forma de utilização do embarcadouro;

h) - administrar e explorar as vias navegáveis que forem por êle criadas, melhoradas ou conservadas;

i) - propor alterações no Plano Nacional de Viação, no setor de portos e vias navegáveis;

j) - manter atualizado o Plano Portuário Nacional instituído por lei;

l) - promover desapropriação dos bens necessários à consecução de suas finalidades;