Fundo Nacional de Obras Contra as Sêcas
Art. 12 - É criado o Fundo Nacional de Obras Contra as Sêcas (FUNOCS), destinado a custear os serviços e obras atribuídas ao DNOCS nesta lei.
Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963Ementa Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.229
- Ano
- 1963
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