Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963 | JusConsulta

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Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.229
Ano: 1963

Ementa

Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

Artigos(44)

Art. 1Da natureza, sede e fôro
Art. 2Das atribuições

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