Art. 14 do Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963

Art. 14 - As dotações orçamentárias ou não, destinadas ao DNOCS considerar-se-ão, automàticamente registradas pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas ao Tesouro Nacional, que as contabilizará como despesas efetivadas, colocando-as no Banco do Brasil S. A. em conta especial, sob a denominação de Fundo Nacional de Obras Contra as Sêcas, à ordem e disposição do DNOCS.