Art. 25 do Lei nº 4.229, de 1º de Junho de 1963

Art. 25 - Os direitos e vantagens e o regime disciplinar dos funcionários do DNOCS, assim como o processo administrativo e sua revisão são os estabelecidos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e demais leis e regulamentos em vigor para os funcionários públicos civis da União.