Art. 7 - As viúvas, os menores e os inválidos que não forem proprietários de mais de 2 (dois) imóveis poderão, por via de arbitramento judicial, obter a revisão dos respectivos aluguéis.
Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963Ementa Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.240
- Ano
- 1963
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