LegislacaoEmenta Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei n.º 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.
Legislacao
Lei nº 4.249, de 6 de Agosto de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.249
- Ano
- 1963