LegislacaoEmenta Retifica, sem ônus, a Lei n.º 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962.
Legislacao
Lei nº 4.250, de 8 de Agosto de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.250
- Ano
- 1963