LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.
Legislacao
Lei nº 4.263, de 12 de Setembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.263
- Ano
- 1963