Art. 20 do Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Brasília, em 4 de novembro de 1963: 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Carvalho Pinto (*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 11 de novembro de 1963. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211