Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$25.000.000,00) para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente Lei.
Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963Ementa Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 4.279, de 4 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.279
- Ano
- 1963
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