Art. 5 - Os Diretores das instituições hospitalares ou Institutos Universitários onde se realizem as extirpações de órgãos ou tecido de cadáver com finalidade terapêutica remeterão. ao fim de cada ano ao Departamento Nacional de Saúde Pública, as relatórios dos atos cirúrgicos relativos a essas extirpações, bem como os resultados dessas operações.
Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963Ementa Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.280
- Ano
- 1963
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