Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Ementa

Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.

Artigos(10)

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

Lei nº 4.280, de 6 de Novembro de 1963 | JusConsulta

Art. 3

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h