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Lei nº 4.297, de 23 de Dezembro de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.297
Ano: 1963

Ementa

Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.

Artigos(7)

Art. 1
Art. 2

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