Art. 2 do Lei nº 462, de 30 de Outubro de 1948

Art. 2 - Essa importância será entregue ao Banco de Crédito da Borracha S. A., global ou parceladamente, na medida das suas necessidades, e compreender-se-á na quota constitucional do Plano da Valorização Econômica da Amazônia, correspondente ao ano de 1949.