Art. 11 - Não se aplica aos núcleos coloniais que foram ou vierem a ser transferidos para a jurisdição do IBRA o estabelecido no art. 39 do Decreto-Lei nº 6.117, de 16 de dezembro de 1943.
Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966Ementa Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.947
- Ano
- 1966
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