Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.947
Ano: 1966

Ementa

Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Artigos(27)

Art. 1
Art. 2Da Terra e dos imóveis rurais

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