Lei nº 4.984, de 18 de Maio de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.984
Ano: 1966

Ementa

Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

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