Art. 3 - A despesa com o pagamento da pensão correrá no presente exercício pela Verba 1 – Pessoal – Consignação VIII – Subconsignação 33 – Abono Provisório e Novas Pensões, do Orçamento do Ministério da Fazenda.
Lei nº 581, de 22 de Dezembro de 1948Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Belmira Botelho de Arruda Medeiros, viúva de Antônio Medeiros.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 581, de 22 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 581
- Ano
- 1948
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