Art. 2 - Se a viúva contrair novas núpcias ou falecer, a pensão reverterá em favor dos filhos menores.
Lei nº 581, de 22 de Dezembro de 1948Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Belmira Botelho de Arruda Medeiros, viúva de Antônio Medeiros.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 581, de 22 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 581
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.