LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.
Legislacao
Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 638
- Ano
- 1949