Art. 1 do Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, excetuada a taxa de previdência social, para duas caixas, com pêso de 143 quilos, as quais contêm uma máquina para serviços de pesquisas metalúrgicas e um motor elétrico, vindos dos Estados Unidos da América e destinados ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.